OAB-PB convoca advogados para participarem de sessão do TJ que julgará mudança no horário do Judiciário

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB),Odon Bezerra, convoca todos os advogados paraibanos a participarem, na próxima quarta-feira (28), a partir das 14h00, da sessão administrativa do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e tentar sensibilizar os membros da corte a não aprovarem resolução que altera o horário de expediente nos fóruns de João Pessoa, Santa Rita, Cabedelo e Campina Grande.  A intenção do TJPB é adotar o regime corrido único das 07h00 às 14h00, como desejam funcionários e setores do Tribunal. “O Conselho Seccional já se posicionou contra, inclusive oficiamos o TJ, mostrando as várias dificuldades com o atual horário, mas que, havendo modificação, amargaremos mais prejuízos. Desta forma, convoco toda classe para se fazer presente, na sessão administrativa do pleno e com isso tentar sensibilizar seus componentes a não aprovar a medida”, disse Odon.  Lembrou que a OAB-PB já acionou o Conselho Federal da OAB para vetar qualquer tentativa de alteração no horário. O posicionamento da diretoria ratifica a decisão do Conselho Estadual da instituição, que deliberou, à unanimidade, na sessão do último dia 31/3, “que combaterá veementemente qualquer modificação no já exíguo regime atualmente empreendido”, e em especial por que conforme decisão liminar na ADIn 4.598, concedida pelo ministro Luiz Fux, os Tribunais estão, até ulterior deliberação, impedidos de modificarem seus horários. “Portanto, em decorrência não só do prejuízo que causará à categoria e aos jurisdicionados, mas em face da necessária e intransigente defesa da legalidade e do cumprimento às decisões judiciais, tendo em vista a liminar concedida na Ação movida pela Associação dos Magistrados do Brasil, na qual o Conselho Federal da OAB também é parte, a Ordem é contra a mudança”, ressalta o presidente da OAB-PB.  Odon enfatiza também que a liminar do ministro Fux determina que “os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva do STF, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”.  Além do impedimento legal, devido a ADIn no STF, Odon Bezerra elenca outros problemas para mudança, a exemplo da dificuldade de estabelecer rotina para funcionários, advogados, jurisdicionados, juízes e promotores, já que muitos tem filhos e não terão como deixá-los nas escolas no período da manhã; do fato deem João Pessoa e Campina Grande existir juízes que substituem em comarcas circunvizinhas, viabilizando audiências pela manhã e voltando a tarde para as comarcas de origem; e da coincidência de horário com a Justiça do Trabalho, que já funciona pela manhã e os advogados não terão como atuar nas duas Justiças ao mesmo tempo.

 “Tem também a dificuldade do horário das 12 às 14 horas, onde as pessoas naturalmente sentem a necessidade fisiológica de fazerem suas refeições. Fatalmente irão parar pelo menos uma hora neste intervalo de tempo. Então, por estes vários motivos há como o horário das 07hàs 14 horas dar certo”, acrescentou.

Do blog do Tião Lucena. O feitiço virou contra o feiticeiro

Os deputados que fazem oposição ao Governo da Paraíba poderiam ter se livrado do vexame que deram hoje na OAB, mas queriam a todo custo montar um circo para chafurdar as contas de 2011 do governador Ricardo Coutinho e o feitiço terminou virando contra o feiticeiro. Em vez de plateia para ouvir e aplaudir a erudição deles, o que se viu foi uma multidão invadir os espaços e partir para as vaias em cima dos parlamentares. Teve gente exaltada que quase se abufela com o deputado Raniery Paulino, um dos mais ardorosos defensores da reprovação das contas do governador. Esse vídeo, disponibilizado no Youtube, mostra como foi a zorra total de hoje e como o deputado Raniery, pálido e medroso, é retirado do local por seguranças da Assembleia Legislativa.

HISTÓRIA & ESTÓRIAS - O SÓSIA DO PISTOLEIRO LUQUINHA - Por LACY CARVALHO

O conterrâneo “Dadá de João Olímpio” media 1,50 m de altura, pesava 50 kg, tinha o corpo muito franzino, mas um narigão que dava pra duas pessoas do tamanho dele. Dadá era metido a valente. Procurava briga com todo mundo. Mas nunca lesionou ninguém. Só levava muita peia. Filho caçula da família.  Ficou órfão no dia que nasceu. Na hora que Belinha Parteira conseguiu sacá-lo, pediu a Seu João Olímpio para acender a vela (Nos trabalhos de parto lá no bairro do Rosário, por precaução, a vela e a caixa de fósforos já ficavam apostos). A finada Francisca não chegou nem a ouvir o choro do bebê porque morreu segundos antes daquelas tradicionais tapinhas na bunda. A família morava distante da cidade uns 3 km. Todo fim de semana Dadá selava o cavalo e vinha pra rua só beber cachaça. Na festa de Senhor do Bonfim de Icó, no dia 1º de janeiro de 1968, um paraibano da cidade de Aguiar - Vale do Piancó - ficou estarrecido com a semelhança física entre "Dadá de João Olímpio" e o famoso pistoleiro "Luquinha da Paraíba". Luquinha era muito temido na nossa região porque muitos crimes de pistolagens, acontecidos no Vale do Jaguaribe, eram atribuídos a ele. As proezas de Luquinha da Paraíba chegaram a ser publicadas em cordéis. O nome dele era muito badalado. Os mais idosos diziam que Luquinha tinha o corpo fechado. Bala e peixeira não penetravam nas veias sanguíneas dele; Comentava-se que Luquinha quando recebia a foto de uma futura vítima, dizia ao contratante do serviço: “Eu já estou com ódio desse sujeito”. A mãe de Luquinha era feiticeira e tinha poderes sobrenaturais. Ela benzia os revólveres, as balas e ficava rezando no exato momento em que ele estava efetuando os disparos (Vale lembrar que nesse tempo não existia telefone celular moderno como os que Fernandinho Beiramar utiliza hoje em dia); Ela falava para os quatro cantos do mundo ouvir: “Enquanto eu viver polícia nenhuma prenderá Luquinha...” As histórias sobre Luquinha eram impressionantes. Quando Manoel Guabiraba ficava contando, gesticulando, mostrando a gente as posições que Luquinha atirava, montado no cavalo, com um revólver em cada mão, todo mundo ouvia atento, de boca aberta. Eram dois disparos simultâneos. E às vezes um tiro na vítima que estava na frente e outro no segurança que estava por atrás. E o principal: Depois do serviço feito Luquinha se “invultava”. Desaparecia misteriosamente do local do crime transformado em pequenos animais domésticos. Todos esses sincretismos giravam em torno do nome desse marginal. Quando a polícia tinha informações de que Luquinha tinha fugido para o lado do Norte, todas as diligências policiais seguiam no rumo da região Sul. Eu, ainda adolescente, ouvi e aprendi tantas histórias de Luquinha que ele se tornou um dos meus ídolos.  Eu tinha a maior curiosidade de conhecê-lo pessoalmente.  A primeira vez que eu fui fazer seresta na Cidade de Aguiar, em 1989, saí nas ruas perguntando ao povo sobre Luquinha. Fui informado de que ele morava num Sítio distante 3 km da sede do Município. Só desisti de conhecê-lo porque me falaram que ele estava débil mental, e que era muito perigoso, porque embora idoso (quase aos 70 anos, na época) ele ainda era violento e permanecia com aquela idéia fixa de matador. Tinha sentido essa preocupação das pessoas da cidade. Alguns anos mais tarde ele morreu esfaqueado por um cidadão que agiu em legítima defesa. Mistérios e sincretismos à parte, o que é verdade é que Luquinha viveu mais de 80 anos, praticou mais de 100 assassinatos e jamais passou um dia na prisão.Pois bem, meus amigos, o aguiaense viu Dadá apeando do cavalo em frente a barraca de Francinete Laurentino, próxima a Igreja, chegou perto dele assustado e perguntou: “Luquinha, que diabo tu veio fazer no Icó, Luquinha? Tu tá ficando doido? Aqui é boca quente, homem.  Se tu veio fazer algum serviço aqui arregale bem os olhos, se não tu vai se lascar”. Dadá estava meio embriagado. Surpreso, ele estranhou aquela preocupação do cidadão. Mas dialogando descobriu que estava na verdade sendo confundido com o pistoleiro Luquinha da Paraíba. 20 dias se passaram.  E na festa de São Sebastião do Distrito de Lima Campos, depois de encher a pança de cervejas e desfrutar das comidas da peixada de “Zé da Barragem”, acompanhado por uma moça que ele tinha trazido da Rua da Palha, na hora de pagar a conta, sem uma prata no bolso, Dadá perguntou a Zé se ele já tinha ouvido falar em Luquinha da Paraíba. Zé respondeu: “Já ouvi sim, Senhor.” Dadá deu meia volta, colocou o pé no estribo do cavalo, montou, ordenou que a quenga pulasse na garupa, e disse: “Pois muito prazer. Você está falando com Luquinha da Paraíba em carne e osso”. O coitado de Zé da Barragem tinha ingerido uma xícara de chá de quebra-pedra (Remédio caseiro para doenças dos rins), quando ouviu essa prosa deu uma mijada que fez biqueira nas pernas da bermuda. Perdeu a fala por alguns minutos. E quando entrou em órbita disse: “Seu Luquinha a casa aqui é sua. Faça o que quiser.” Deu tudo certo. Dadá sentiu firmeza e foi fazendo o mesmo nos outros bares e peixadas do lugarejo. Por algumas horas ele causou terror. A curiosidade do povo era para descobrir quem seria o candidato a defunto (Comentava-se que Luquinha não perdia viagem. Algumas vítimas ele conduzia na garupa do cavalo para prestar contas com o mandante). A tradicional festa de São Sebastião poderia se acabar a qualquer momento, com intenso tiroteio. A felicidade foi que Anselmo Camelô, de Icozinho, estava vendendo a banha do peixe boi na calçada da Igreja e ficou intrigado ao perceber que os seus fregueses estavam fugindo assustados. Observou aquela movimentação. Viu quando umas velhinhas se benzeram ao cruzar com Dadá montado naquele cavalo. Anselmo entrou em cena, descobriu a farsa, e anunciou: “Que conversa de Luquinha da Paraíba. Esse cu de cana é Dadá de João Olímpio, lá do Sitio Carro-Quebrado, de Icó.” Meus amigos, os comerciantes se organizaram, derrubaram Dadá, tomaram o cavalo, deram uma surra nele daquelas que se dá em gente grande.  Naquela dimensão que deixa o caboclo mais moído do que Judas na semana santa. O miserável só escapou porque quando Zé da Barragem lhe acertou uma paulada no lombo ele caiu emborcado no buraco do esgoto, e se fingiu de morto. Foi a estréia e também a última vez que Dadá se impostou de “Luquinha da Paraíba”. Nota de Saudade: Meu amigo, meu conterrâneo, meu ex-colega de trabalho na oficina do saudoso mestre Assis fèlix, grande contador de piadas e de causos "Manoel Guabiraba” me informou que “Dadá de João Olímpio” faleceu recentemente. Só agora fiquei sabendo. Que Deus o tenha num bom lugar.

Extraído do Livro, Histórias, Estórias, Crônicas e "causos". De João Dino.

Morre aos 75 anos o cantor Jair Rodrigues

 O cantor Jair Rodrigues morreu nesta quinta-feira (8), aos 75 anos, em sua casa em Cotia, na Grande São Paulo. Exame preliminar do IML (Instituto Médico Legal) apontou que a causa da morte foi um infarto do miocárdio. O assessor de imprensa do artista, Giuliano Spadari, afirmou ao UOL que Jair foi encontrado por funcionários da família, por volta das 10h, na sauna de sua casa. O velório do corpo do cantor --conhecido por sucessos como "Deixa Isso Pra Lá" e por suas parcerias com Elis Regina-- será realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo, com início previsto para as 19h. O enterro está marcado para as 11h de sexta-feira no cemitério do Morumbi.

Ainda de acordo com sua assessoria, Jair Rodrigues não apresentava problemas de saúde e cumpria normalmente a agenda de shows. Uma de suas últimas apresentações foi no dia 5 de abril no Auditório do Ibirapuera, em São Paulo, com ingressos esgotados. Indiretamente, o músico também estava "em cartaz" em São Paulo, interpretado pelo ator Ícaro Silva, em "Elis, A Musical". O elenco prepara uma homenagem a ele na apresentação desta noite. 

Jair Rodrigues deixa a mulher Clodine, dois filhos (os também cantores Luciana Mello e Jairzinho) e quatro netos, que estão reunidos na casa do artista. Parentes e amigos, entre eles o cantor Simoninha, filho de Wilson Simonal, também chegaram para confortar a família. Em mensagem em sua página no Facebook, Luciana Mello descreveu a morte como um "momento difícil e sofrido" e agradeceu o carinho recebido. A notícia da morte do cantor repercutiu imediatamente nas redes sociais entre os colegas do samba, do rap e até da música sertaneja, à qual Rodrigues também se associou ao cantar "Disparada", na TV nos anos 60. "Foram muitos anos que a gente se relacionou em eventos. Ele irradiava alegria", comentou Chitãozinho à TV Globo nesta manhã.  

Jair, filho da bossa e pai do rap.

Jair Rodrigues de Oliveira nasceu no dia 6 de fevereiro de 1939 em Igarapava, interior de São Paulo. Ele iniciou a carreira musical nos anos de 1950 e, na década seguinte, atingiu o sucesso em programas de calouros na televisão. Em 1964 gravou seu disco de estreia, "Vou de Samba com Você, que já apresentava um de seus maiores sucessos, "Deixa Isso Pra Lá", considerado como uma das músicas precursoras do rap, que só viria a nascer duas décadas depois. O álbum traz também "Brasil Sensacional" e "Marechal da Vitória", canções que embalaram a vitória da seleção brasileira de futebol na Copa do Chile.  Ao lado de Elis Regina, Jair Rodrigues se tornou um dos grandes nomes do samba ao participar do notório "O Fino da Bossa", programa da TV Record que foi ao ar entre 1965 e 1967.

Com jeito brincalhão de malandro e voz potente, Jair ficou nacionalmente conhecido através dos duetos com a "Pimentinha". O trabalho rendeu três discos: "Dois na Bossa" nos volumes 1, 2 e 3, gravados ao vivo. Na época, foi um dos primeiros registros a atingir mais de 1 milhão de cópias.  A interpretação de Jair ganhou dimensão que ressoa até hoje principalmente com a canção "Disparada", de Geraldo Vandré e Théo de Barros. A canção sertaneja foi sensação no Festival da Música em 1966, principalmente pelo fato de Jair ter ficado conhecido como um artista do samba. "Disparada" acabou empatada com "A Banda", de Chico Buarque.  Jair realizou turnês pela Europa, Estados Unidos e Japão. Em 1971, gravou o samba-enredo "Festa para um Rei Negro", da Acadêmicos do Salgueiro.  Carismático, Jair Rodrigues revisitou o disco "Dois na Bossa" no palco dedicado a Elis Regina na Virada Cultural de 2012, em São Paulo. Na ocasião, ele afirmou que Elis havia sido um "grande amor". Ele voltaria a relembrar da época ao assistir o espetáculo "Elis, a Musical", quando aplaudiu de pé e foi homenageado pelo público.  Em julho do ano passado, Rodrigues se viu envolvido em uma polêmica após aparecer em Brasília ao lado de artistas que se declaravam contrários à aprovação de um projeto de lei que criou regras mais rígidas para o funcionamento do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Posteriormente, o cantor negou ao UOL que estivesse do lado do Ecad: "Eu não represento o Ecad e o Ecad não me representa", disse. O último trabalho, o disco duplo "Samba Mesmo", é uma homenagem do cantor ao samba e à seresta, e foi lançado em fevereiro.

Do blog do Tião Lucena. A tristeza de Cicero Lucena.

Um amigo encontrou Cicero Lucena anteontem, numa doceria localizada na orla, e teve pena. De bermuda, camisa amassada, barba por fazer, o senador parecia o próprio retrato da tristeza. Quem não o conhecesse, disse o amigo, era bem capaz de dar uma esmola, tamanho o desleixo e a melancolia que lhe cobriam o semblante e o corpo.  Cícero está com desgosto e não o recrimino por isso. A desilusão é um sentimento muito forte. Quem não for resistente aos traumas emocionais, corre o risco de não resistir. Da desilusão pode resultar a depressão, que não é mais um estado de espírito e sim uma doença que pode levar à morte. O senador, se deprimido ainda não está, corre um sério risco de entrar em parafuso. Foi traído pelos dois maiores amigos – Cássio Cunha Lima e Ruy Carneiro – e, como se não bastasse, não recebeu a solidariedade de ninguém.Não se viu na mídia, na imprensa, em canto nenhum, um só suspiro de apoio ao senador, ninguém tomou suas dores, ele ficou sozinho no meio do tiroteio, abandonado na rua da amargura.Logo ele, que tanto favor fez a uma certa turma de aproveitadores.E, achando pouco o que fizeram, os dois maiores amigos (ou ex-amigos) ainda espezinharam. Ruy Carneiro, o menino que Cícero segurou pela mão e botou na política, sugere que se candidate a deputado. E Cássio, por quem Cicero renunciou duas vezes -numa delas, seria o candidato de consenso apoiado até por Maranhão -, chega a desafiá-lo a bater chapa com ele na convenção dos tucanos.Não foi sem motivos que Raimundo Rezende, amigo de Cícero e testemunha ocular do seu martírio, afirmou, ao ser perguntado como via essas traições praticadas contra o senador pelos seus quase amigos/irmãos:Um cachorro fica perto do dono, um mendigo, mesmo depois de morto, justamente porque o cachorro desconhece o que venha a ser covardia. 

Pleno declara inconstitucional lei municipal que instituiu pagamento vitalício a ex-prefeito

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade a Lei municipal nº 11/1979, que instituiu o pagamento mensal e vitalício de subsídio a ex-prefeitos do município de Boa Ventura; bem como assegurou a legalidade do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). O incidente de Inconstitucionalidade nº 0905809-40.2009.815.0000 foi apreciado pelo desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, nesta quarta-feira (23).  Em relação à lei municipal que trata do pagamento vitalício para ex-chefes do Executivo de Boa ventura, o desembargador afirmou ser desnecessária uma análise aprofundada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, reconhecendo a inconstitucionalidade do subsídio mensal e vitalício a ex-prefeitos, bem como a toda a Administração Pública dos Estados e Municípios. Conforme o desembargador, a determinação está contida no artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868 de 10 de novembro de 1999.  Já em relação ao artigo 741, do CPC, o desembargador afirma que se trata de um dispositivo que permite ao executado alegar a inexigibilidade do título judicial, ainda que transitado em julgado, e possui claro objetivo de harmonizar o instituto da coisa julgada como o da segurança jurídica.  A discussão foi levantada pela Primeira Câmara Cível do TJPB, nos autos da Apelação Cível interposta pelo espólio de Pedro Deocleciano Pinto e Antônio Alvarenga, contra o município de Boa Ventura. Após a apreciação do incidente de inconstitucionalidade, os autos foram remetidos ao órgão fracionário, para julgamento das matérias remanescentes.

Filho de ‘Fernandinho Beira Mar” tem Habeas Corpus negado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba

Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou o pedido de Habeas Corpus em favor de Luan Medeiros da Costa. Ele é filho de Luiz Fernando da Costa – o ‘Fernandinho Beira-Mar’. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (15), e o relator do recurso (2004261-92.2014.815.0000) foi desembargador Joás de Brito Pereira Filho.  Luan Medeiros foi preso em agosto de 2010, no centro da cidade de Campina Grande, com 4 kg de cocaína. A prisão se deu a partir de uma operação conjunta das polícias Federal, Rodoviária Federal e Militar da Paraíba.  No Primeiro Grau, o acusado foi condenado a uma pena de sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tráfico de drogas. Ele foi preso em flagrante no dia 1º de agosto de 2010. A denúncia tipificou a prática do crime praticado por Luan da Costa, como descrito no artigo 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006.  No recurso, a defesa alega que até a presente data não foi prolatada a sentença, razão pela qual requer a concessão da liminar, com vistas à imediata soltura.  O relator afirmou que, embora o processo esteja demorando mais do que desejável, não se pode dizer que tal delonga se deva exclusivamente ao Juízo da Vara de Entorpecentes da comarca de Campina Grande, mas sim, à necessidade de elementos essenciais ao deslinde da causa.  “Com efeito, é inaceitável eventual dilação, devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, sendo certo que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra no presente caso, principalmente devido à complexidade do crime organizado de tráfico ilícito de entorpecentes e sua associação, bem como do evidente excesso de réus”., ressaltou o relator.

Justiça oficializa 'queda' de Rosilene e empossa interventores na FPF

Oficiais de justiça vão à sede da entidade para iniciar transição. Ex-presidente Rosilene Gomes não foi notificada, mas isto não impediu a posse dos sucessores. Oficiais de justiça assinam a transição; Rosilene Gomes a partir de agora é oficialmente ex-presidente da FPF.A Federação Paraibana de Futebol já está sob nova direção. Três oficiais de justiça da Paraíba foram na tarde desta sexta-feira até a sede da entidade e deram posse à Junta Administrativa nomeada pela juíza Renata Câmara (da 8ª vara Cível de João Pessoa), em substituição a Rosilene Gomes, agora oficialmente ex-presidente da FPF. Segundo o oficial Holimar Medeiros da Costa, a entidade máxima do futebol paraibano fica a partir de agora sob as ordens dos interventores Ariano Wanderley, João Máximo Malheiros Feliciano e Eduardo Faustino Diniz, que terão 90 dias para concluir a transição. Destes, apenas os dois primeiros estavam presentes. O oficial de justiça, inclusive, informou que a posse acontece independente de qualquer notificação da decisão à ex-presidente Rosilene Gomes, que até agora não foi encontrada. A posse é em obediência à decisão da Justiça da Paraíba. E pode acontecer independente de Rosilene Gomes ser notificada – declarou.  E os primeiros momentos dos novos dirigentes na sede da FPF mostraram que a transição não vai ser fácil. Por exemplo, eles tiveram que chamar um chaveiro para abrir a sala da presidência, que estava trancada, sem que nenhum funcionário da Federação tivesse chaves para abri-la. O chaveiro trocou a fechadura da porta e a sala agora será lacrada, com acesso restrito exclusivamente aos três interventores. Depois, por precaução, a nova Junta Administrativa contratou uma empresa de segurança, que vai deixar um homem armado 24 horas por dia na porta da entidade. Está proibida a entrada e saída de qualquer documento da Federação Paraibana de Futebol sem a prévia ciência dos interventores. Após a posse formal, os dois novos dirigentes mandaram reunir todos os funcionários da Federação Paraibana para uma reunião na recepção da entidade. E mais uma vez houve dificuldade, já que alguns disseram que não poderiam descer por estarem em meio a trabalhos. Ainda presente à sede da entidade, o oficial de justiça lembrou que os interventores estavam na FPF por determinação da justiça paraibana, de forma que todos os funcionários a partir de agora estavam subordinados a eles. E ameaçou: O funcionário que descumprir as determinações dos interventores pode ser autuado na Justiça por crime de desobediência – resumiu. Sala da presidência é aberta por chaveiro e fechadura é trocada.  E depois de algumas tentativas, a reunião começou. Com Ariano Wanderley deixando claro que a princípio a ordem é dar continuidade às ações da Federação Paraibana de Futebol: Estamos aqui para colaborar com a Justiça. Todos os funcionários podem ficar tranquilos porque não haverá perseguições. A rodada do final de semana está mantida e as coisas continuam de onde pararam. Paralelo a isto vamos dar início às investigações sobre a atual situação da FPF. 

Entenda o caso: 

Rosilene Gomes foi afastada nesta quinta-feira do cargo de presidente da Federação Paraibana de Futebol por uma determinação da juíza Renata Câmara. Documento que passa a FPF para interventores. 

A decisão foi baseada em uma Ação Cautelar de Exibição de Documentos, que foi transitada em julgado no Tribunal de Justiça da Paraíba, e que foi movida pelo Auto Esporte Clube. Segundo a juíza, são claras as evidências “de que os clubes e ligas votantes no último pleito (da FPF) não estavam constituídos de forma regular ou mesmo de que, embora possivelmente constituídas com CNPJ e demais exigências legais, os seus supostos representantes legais não foram eleitos na forma estatutária”.  A suspeita é de que ao menos 23 das 53 entidades que votaram no pleito, realizado em 23 de junho de 2010, e reelegeram a diretoria, estavam em situação irregular no dia do pleito, o que tornaria todo o processo eleitoral nulo.

Esquecidos no mercado? Veja como Joel, Dorival e Luxa lidam com desemprego.

São oito títulos nacionais, quase 30 estaduais e dois internacionais em apenas três treinadores. Todos com passagens por diversos grandes clubes. Só que agora eles estão sentados não no banco de reservas, mas na poltrona de casa. Será que o telefone está tocando? O desemprego preocupa? Essas são perguntas sobre a atual rotina de Dorival Junior, Joel Santana e Vanderlei Luxemburgo com o desemprego.  "Eu tenho feito as minhas propagandas e assistido a alguns jogos. Mas a coisa está feia, o nível está muito ruim. Também faço visita à casa de amigos e de vez em quando vou para Teresópolis. Eu gosto das montanhas", respondeu Joel Santana. "Jogador de seleção faz propaganda, estou aproveitando para tirar a minha casquinha também", brincou o carioca, que parece ser o mais "desencanado" com a situação. Está longe desde maio de 2013, quando deixou o Bahia. "Nunca fiquei tanto tempo assim desempregado.

" Dorival Júnior, que deixou o Fluminense no final do Campeonato Brasileiro, aproveita para fazer palestras em universidades. "Basicamente assim estou assistindo todos os jogos dos regionais e fazendo algumas palestras em algumas faculdades, é uma coisa que gosto muito de fazer. Também estou aproveitando para dar uma repensada, já que foram 11 anos seguidos de carreira.  Já Vanderlei Luxemburgo não quer nem saber de conversar. Prefere não ser lembrado e ficar mesmo escondido e longe dos rumores. "Não estou falando com ninguém, estou até no dentista agora para não conversar", brincou. "Mas estou sossegado. Deixa o pessoal lembrar do Muricy, Mano, Felipão e me deixar sossegado. Estou dando um tempo mesmo." Diferentemente dos anos anteriores, os técnicos desempregados têm feito pouca "sombra" para os que fazem campanha oscilante nestes três primeiros meses do ano. Corinthians, São Paulo e Botafogo, por exemplo, já foram desclassificados precocemente nos Estaduais, mas tiveram seus treinadores mantidos.  Mas será que essa tendência coloca medo nos medalhões e eles entendem que o mercado está fechado para eles? "Os clubes tomaram as decisões que deveriam ser tomadas. Acho que em algum momento alguma ou outra equipe lembrará. Deixo as coisas aconteceram, o que tiver que ser, será", explicou Dorival. "É difícil explicar isso tudo. Por que estou parado esse tempo todo? Acho que é porque me colocaram de castigo. É que eu não vou sair pra trabalhar por merreca. Eu acho que daqui a pouco as pessoas vão lembrar do Papai Joel. Apesar do tempo parado, eles negam que possa haver defasagem pela falta de rotina do dia a dia em um clube. Procuram suprir isso por meio de informações e observações das partidas o que, segundo os treinadores, lhes permite fazer análises táticas e tirar conclusões sobre o que está se passando."Tem que ver os jogos, eu estou acompanhando aí alguns joguinhos. Eu não vou desaprender. 

O que fiz em 30 anos sempre vou saber.  Quanto mais experiência, mais sábio. Eu não entendo isso de dizerem que pode ficar ultrapassado. Eu estudo, vejo jogos. Eu vejo a novela, por exemplo, e sempre estão lá o Antônio Fagundes, o Francisco Cuoco. Os caras estão lá e beijam cada mulher ainda", falou Joel. "Não existe temor nesse sentido. A defasagem só existe quando você se fecha e para de acompanhar", resumiu Dorival.Agora, difícil mesmo para os treinadores é tirar um coelho da cartola para saber como agir para ser lembrado. "Eu não vejo algo nesse sentido (de mostrar que está disponível). Deixei um bom trabalho nos clubes e é isso que pode ficar na cabeça", falou o comandante do Santos campeão paulista e da Copa do Brasil de 2010.  "É só acabar esses campeonatos estaduais aí que estarei de volta. Não tem o que fazer, é igual pesca, tem hora que está dando peixe e tem hora que não dá. Daqui a pouco estou de volta", falou Joel.

Uma promessa do futebol uruguaio derrotada pelos seus próprios demônios.

Um lateral esquerdo surgiu no Danubio em 2004 com a pecha de promessa do futebol uruguaio. A sua história não era muito diferente de muitas que vemos no Uruguai e na América do Sul como um todo. Veio de uma família de baixa renda, de um bairro pobre, com poucas chances de sair dali, a não ser que conseguisse sucesso no futebol. Jorge García tinha tudo para isso. Canhoto, talentoso, chegou a ser especulado para jogar pelo Chelsea, então um novo rico do futebol. A derrota no futebol às vezes é cruel. Na vida, é pior ainda. Jorge García não conseguiu vencer seus próprios demônios.

Criado em Borro, um bairro pobre de Montevidéu, Jorge García já era profissional do Danubio aos 17 anos. Por alguns detalhes – dizem que por não acertarem os valores entre os intermediários e os clubes –, García não foi para o Chelsea. Um detalhe, mas que ele sentiu. Antes mesmo de ter idade para poder beber, já vivia a frustração de uma mudança que transformaria sua vida, mas que nunca se consumou.

Foi chamado para a seleção uruguaia em 2006 e campeão uruguaio pelo Danubio naquela temporada 2006/07. O sucesso não cortava sua ligação com o bairro que cresceu. O Danubio cedeu um apartamento a ele em um bairro mais nobre de Montevidéu, Pocitos, mas ele ficou por lá pouco tempo. Voltou a Borro, o seu bairro de origem. Os problemas fora dos gramados começaram a aumentar.

Em 2006, chegou a ser processado por desacato à autoridade. Brigou em uma casa noturna, meses depois, agredindo uma pessoa com copo. Meses depois, foi pego dirigindo bêbado na contramão na madrugada em Montevidéu. Em 2010, foi parado em uma batida policial e submetido ao bafômetro, que constatou que ele estava alcoolizado. Também tinha alguns gramas de cocaína e acabou preso por algumas horas.

Seus problemas pessoais o levaram ao Cerrito, em 2011. Foi para o Democrata em 2012 e, naquele mesmo ano, chegou ao Cerro, onde esteve na temporada 2012/13. Foi a sua última. Os seus demônios, que o atormentavam há tempos, passaram a controlar a sua vida. Não era mais um jogador de futebol. Era alguém precisando de ajuda.

Em fevereiro de 2013, viveu a dura morte da mãe, que levou um tiro na cabeça saindo de um mercado no bairro onde moravam, Borro. Já era depois da meia-noite quando o disparo aconteceu. Alguns dizem que foi uma bala perdida, outros que era um recado ao jogador, um ajuste de contas. Voltou a campo cerca de um mês depois, pelo Cerro, e marcou o gol de empate por 2 a 2 com o Peñarol, aos 46 minutos do segundo tempo. Comemorou levantando as mãos ao céu, homenageando a mãe. Sua passagem pelo clube não duraria muito. No fim da temporada, em junho, ficou novamente sem clube. Não joga mais desde então.

Em março deste ano, mais um episódio trágico na sua vida. Jorge García chegou em casa, discutiu com o pai, ficou nervoso e, com um cinzeiro de madeira, o atacou. O estrangulou até a morte. Na casa, o pai mantinha um terreiro de macumba e algumas imagens. Foi preso e indiciado. No julgamento, foi considerado culpado de homicídio qualificado, mas inimputável por não ser responsável pelos seus atos. Foi diagnosticado, segundo a perícia, com estado de confusão mental aguda, uma doença mental conhecida e uma das primeiras a serem descobertas. No seu depoimento, descreveu o crime que matou o pai em detalhes, mas relatou a sua participação em terceira pessoa, como se tivesse sido cometido por um outro autor, um irmão. Perguntado onde estaria esse irmão, ele apontou para a cabeça. “Aqui, aqui”.

Foi internado no Hospital Psiquiátrico Viladerbó. O seu advogado, Aníbal Martínez Chaer, disse que ele brigou com outros presos e teve que ser isolado. Está medicado e não pode receber visitas. Segundo contou a amigos próximos, disse que estava sendo perseguido, que queriam matá-lo. Saltava de estado de paranoia a entusiasmo. Saía de casa para correr de madrugada e dizia que o técnico da seleção uruguaia, Oscar Tabarez, o queria para a Copa do Mundo no Brasil, mesmo sem clube desde que deixou o Cerro, no meio de 2013. Foi tomado por delírios. Sua vida no futebol não passa, agora, de uma lembrança.

Se antes o jogador era visto como uma promessa de grande jogador, com futuro em um clube europeu e jogando pela seleção, agora, aos 27 anos, Jorge García é um paciente tentando se recuperar de uma doença que o tirou da realidade. Uma realidade que, talvez, ele já nem quisesse mais viver. Um triste fim para alguém que pintou como grande jogador, mas que foi driblado pela doença da sua mente.

Luizinho aprendendo a usar o cinto de segurança.

Renato Aragão voltou a ser internado no hospital Barra D'Or, no Rio de Janeiro.

 Na tarde deste sábado (22), Renato Aragão voltou a ser internado no hospital Barra D'Or, no Rio de Janeiro. A causa da internação foi infecção urinária e ele apresentava, antes da entrada no hospital um quadro de febre alta.

Caso vereadora Aila de Aguiar.

Acusado por emboscada e morte de vereadora vai a júri popular em Campina Grande. O professor José Alberto Leite Ramalho, acusado de emboscar e matar a vereadora Aila Maria Lacerda Santos, do município de Aguiar, vai a julgamento no 2º Tribunal do Júri de Campina Grande, no dia 17. No entanto, a pauta de julgamento já começa nesta segunda-feira (10), com previsão de julgar um caso por dia. Na mesma data, também terá início a pauta de julgamento no 2º Tribunal do Júri, em João Pessoa. Em Campina, constam oito ações penais, a maioria de réus presos. O primeiro a ser julgado será Felipe de Souza Oliveira, acusado pela morte de Elias Domingos dos Santos, em sessão a ser realizada na próxima segunda-feira (10). As sessões continuam na terça (11) e na quarta (12), com os julgamentos, respectivamente, dos réus Luana dos Santos Silva e Félix Estevão Barros. No dia 17, no caso da assassinato da vereador Aila Maria Lacerda Santos, da cidade de Aguiar, no alto sertão do Estado, o julgamento foi desaforado para Campina Grande por questões de segurança. A pauta tem seguimento com o julgamento de Roberval Pequeno Tavares, no dia 18; John Lenon Nascimento Gomes, no dia 19; e Leonardo Marcus Pimenta da Silva e Luiz Soares da Silva, responsáveis pela morte de Jailson Francisco dos Santos, no dia 20. Já o réu John Max Pereira Pequeno será ouvido em sessão no dia 24. As sessões acontecerão sempre a partir das 9h. Já o 2º Tribunal do Juri da Comarca da Capital levará a julgamento, neste mês de março, 11 réus, na maioria acusados por crime de homicídio qualificado. Na próxima segunda-feira (10), o réu Marinézio Ananias Gino; Eduardo Raniere Gomes Ramos de Sousa(11); Maria de Fátima Lopes da Silva pela morte de Gilberto Sousa Maciel, na quarta-feira(12).  Na quinta-feira(13), as audiências prosseguem com o julgamento do réu Gildeon Alves da Silva, cuja vítima foi Marcelo Mariano da Silva. Na segunda-feira(17), as sessões são retomadas, onde será ouvido o réu José Hermano de Sá Júnior. Na terça-feira (18), Marivonaldo Marques Pereira. Quarta-feira (19), Fábio Silva dos Santos. Na quinta-feira (20), o réu Ivanildo Celestino de Lima.  Na segunda-feira os julgamentos retomam com as audiências dos réus Eduardo Lima Gomes da Silva, dia 24; Bruno Cézar Gomes (25) e José Carlos dos Santos Nascimento (26). As sessões do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital acontecem sempre a partir das 14h.

Pelé entre os dez atletas aposentados mais ricos, segundo a Forbes

Pelé ressalta a importância da Copa do Mundo na África do Sul. Longe dos gramados há décadas, Pelé foi incluído na lista dos dez atletas aposentados mais bem pagos do mundo, divulgada na semana passada pela revista “Forbes.” O rei do futebol continua sendo um dos maiores nomes do esporte e, por conta da Copa do Mundo no Brasil e por ser uma espécie de “porta-voz” do evento, ele faturou US$ 15 milhões nos últimos doze meses graças aos contratos publicitários que mantém com várias empresas. Em tempo: Pelé é o último colocado na lista, da qual também fazem parte o ex-golfista australiano Greg Norman, que aparece na nona posição com ganhos de US$ 16 milhões nos últimos doze meses; o ex-jogador de hóquei no gelo canadense Wayne Gretzky (8o., US$ 17 milhões); o ex-golfista sul-africano Gary Player (7o., US$ 19 milhões); os ex-jogadores de basquete norte-americano Shaquille O’Neal (6o., US$ 20 milhões) e Magic Johnson (5o., US$ 22 milhões); o ex-golfista norte-americano Jack Nicklaus (4o., US$ 30 milhões); o ex-jogador de futebol inglês David Beckham (3o., US$ 37 milhões); o ex-golfista norte-americano Arnold Palmer (2o., US$ 40 milhões); e o ex-jogador de basquete norte-americano Michael Jordan (1o., US$ 90 milhões).

O lado negro do INSS - a inviabilização dos benefícios previdenciários pela Autarquia Federal

Por Guilherme Pessoa Franco de Camargo.  

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS inviabiliza ou torna propositalmente difícil e burocrática a concessão do leque de benefícios previstos aos segurados ou seus dependentes. Historicamente os membros da autarquia federal aprenderam a manejar as normas regulamentadoras, tal como portarias internas, ordens de serviço e instruções normativas, de forma a subverterem o sistema legal brasileiro, invertendo diametralmente o conjunto hierarquizado de normas jurídicas estruturadas da pirâmide de Hans Kelsen, fazendo emergir mais importância às normas inferiores que as superiores, para a concessão de benefícios como aposentadorias pensões e auxílios.

Dois são os pilares que motivam tais procedimentos pelos seus operadores, o político e a facilidade para as modificações que desejarem. O primeiro leva em consideração que alterações ou reformas na previdência social, notadamente no Regime Geral da Previdência Social - RGPS são extremamente impopulares e geram comoção nacional, tal como ocorreu em 1994 com os reajustes e agora em 2012 com a retomada da reforma da previdência pelo Congresso Nacional. O país possui um pequeno rol de benefícios previstos no INSS, apenas 10 (dez), cujos valores de pagamento advindos dos salários de contribuição e salário de benefício são reduzidos em sua maioria a patamares meramente assistenciais e de sobrevida do indivíduo. E, as reformas representam invariavelmente que direitos previdenciários duramente conquistados serão ceifados dos trabalhadores, por isso o sentimento de revolta da população. Os políticos, por sua natureza, precisam do apreço dos eleitores e o receio de serem estigmatizados por medidas impopulares são pontos que dificultam qualquer alteração no regime previdenciário e a tramitação regular dos projetos.
Tanto que o próprio ex ministro da Previdência, Luiz Marinho, só foi admitir que o INSS indefere benefícios indevidamente e sobrecarrega o Poder Judiciário, no final do mandato:
“O ministro da Previdência, Luiz Marinho, avaliou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobrecarrega a Justiça ao indeferir (rejeitar) em excesso processos de concessão de benefícios. Ele disse que determinou providências para reverter esse quadro e avaliou que há uma mudança em curso nesse sentido. ‘Determinei que nós precisamos passar um pente-fino em todas as nossas instruções normativas e portarias, porque o INSS indefere demais e de forma indevida, afirmou.”[1]
A declaração feita em 2008 pelo ex-ministro Marinho expôs um outro lado desta “indústria do indeferimento de benefícios”, a utilização do Poder Judiciário para o não pagamento dos benefícios, contando com a morosidade e complacência daquela. Alguns Juizados Especiais Federais – JEF´s inclusive aparentam ser meras extensões ou “quintais” do INSS.
Essa “indústria do indeferimento” foi desmascarada por completo em 2011, quando o INSS tornou-se o maior litigante nacional segundo pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ[2]
Cumpre lembrar que esta prática é comum nestes postos de atendimento do INSS,conforme estudo do IPEA, sendo que 27,6% das reclamações dos usuários, estão a -burocracia/demora- para receber os benefícios/ e o quesito -muitas exigências - representam 16%[3]
Quanto à facilidade a normatização da forma que os representantes do INSS bem entenderem, é outro problema, visto que os atos administrativos internos ou infra-legais não demandam grande vulto para suas aprovações e os tecnicismos empregados dificultam a compreensão da população.
E, a primeira vista, como não alteram publicamente as redações das normas superiores da Lei n.º 8.213/91, 8.212/91 ou da Constituição de 1988, não geram por conseqüência, impopularidade aos políticos da situação.
Todas as normas infra-legais aos textos mencionados não deveriam reduzir, ampliar ou modificar direitos neles previstos, mas não é o que ocorre na seara previdenciária, sendo rotineiras às maculas as ordens hierarquicamente superiores, quase sempre para reduzirem direitos. Isto quando não são instituídas para inviabilizarem ou tornarem quase impossível a concessão dos benefícios, mediante a apresentação de exigências diversas e complexas, limitação do rol de provas a elementos pré-determinados, requerimentos de documentos complementares aos originais ou de obtenção remota.
Notem que a inviabilização decorre não da alteração da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social, mas de elementos intrínsecos a operacionalização daqueles benefícios frente ao requerimento administrativo.
Dados não oficiais revelam que o número de indeferimentos administrativos de 30% a 80%, dependendo da agencia do INSS. Em Juiz de Fora, 14% dos processos administrativos do INSS estão sem solução, sendo que 26% daquele percentual ainda aguardam decisão superior ao prazo limite de 45 dias.
Em abril de 2012, a assistente técnica educacional Lúcia Maria de Fátima Oliveira, 57 anos, relatou que compareceu inúmeras vezes à agência e não conseguiu atendimento:
"Quero fazer a revisão do meu benefício de acidente de trabalho, mas, para isso, preciso de um tipo de senha. Eles distribuem apenas dez por dia, e os dias de atendimento são terça, quarta e quinta. É preciso ampliar este tipo de serviço." (http://www.tribunademinas.com.br/economia/14-dos-processos-do-inss-est-o-parados-1.1074208, acessado em 20/02/2013)
Um dos instrumentos mais bizarros para a inviabilização dos benefícios previdenciários foi sem dúvida a exigência pelas Instruções Normativas n.º 99/2003, artigo 171, IN n.º 118/2005, artigo 180, IN nº 20/2007, do HISTOGRAMA, representação gráfica dos dados emitidos pelo aparelho utilizado para medição do ruído ou agentes insalubres que fundamentaram os dados do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Ocorre que se a maioria das empresas sequer dispõe de medições regulares, quiçá poderiam fornecer dados específicos, especialmente de medições realizadas há 20 ou 30 anos atrás. O documento exigido complementarmente a apresentação do PPP para o reconhecimento do período de atividade urbana ou rural como especial, inviabilizava a conversão daqueles pedidos de especialidade. Tal ordem absurda não foi repetida nas Instruções Normativas seguintes.
São exigidos atualmente dos segurados cerca de 3 a 7 documentos entre PPP e declarações, apenas para o reconhecimento de 1 período de trabalho como especial. Dentre eles, os mencionados no art. 254, §1º da IN 45/10: o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, declaração de autenticidade pelo representante legal da empresa sobre o PPP, declaração de vínculo empregatício ou de prestação de serviço do emissor do PPP.
Nem os períodos de atividade urbana ou rural comum escapam a inviabilização, tanto que a despeito do exposto nos artigos 80 (urbana) a 115 (rural), a Autarquia costumeiramente acaba por desconsiderar o exposto na CTPS, passando a requerer, a cada período de averbação, 3 a 4 documentos para efetivar os períodos que bem entender, tais como CPTS, Ficha de Registro, Declaração da Empresa.
A burocracia e lentidão são tão grandes que muitas pessoas quase desistem da busca por seus direitos em sua integralidade. Às vezes transparece até como se fosse intencional tais atos pelos servidores. A informatização não reduziu as filas, apenas escondeu a via sacra virtualmente, tanto que continua praticamente impossível realizar agendamentos todo final de ano. A burocracia informatizada continua, tornando vicioso o avolumento de documentos. Mantendo-se longe do cidadão pela burocracia e lentidão, o INSS acaba por fomentar a intervenção de intermediários ou terceiros que viabilizem e assessorem os segurados, obrigando aqueles a desembolsarem valores com o assessoramento.
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios que o INSS tenta inviabilizar pela via administrativa, através de avaliações severas nas perícias, denúncias de cotas de concessão e inversão de responsabilidades através de exigência de laudos, exames, atestados e receitas prévias a realização da perícia.
A perícia médica é um dos problemas mais impactantes no INSS, geralmente relacionada à deficiência na quantidade de analistas previdenciários ou na qualidade deles, vez que muitas vezes as perícias são realizadas por médicos não especialistas na doença ou lesão em análise. Tanto é caótica essa situação que o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social tem determinando de pronto, a reanálise da maioria das perícias, quando interposto recurso administrativo pelo segurado.
E, sem contar que a situação precária dos locais das perícias do INSS praticamente obriga os segurados a produzirem todas as provas da doença ou lesão incapacitante previamente, sendo inclusive censurados por alguns peritos quando não os trazem para avaliação.
Com efeito, a insegurança emanada pelas perícias administrativas, ainda amparadas pelas inconstitucionais “altas programadas”, impõem a composição do rol de pedidos de uma maneira a contemplar as imprevisíveis atuações da autarquia. Sobre a inconstitucionalidade da “alta programada” que impõe prazos pré-determinados para a melhora do segurado, a qualquer custo, é de longe, um instituto inconstitucional, que fere os princípios emanados da Constituição, dentre eles o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Profetizar uma data de melhora obrigatória, invertendo o ônus da prova ao beneficiário, contraria todos os estudos médicos conhecidos na atualidade. Aliás, interessante que tal atrocidade advenha de uma Orientação Interna Conjunta 1 DIRBEN/PFE secreta, inacessível, impublicável aos beneficiários da previdência social.
O caminho da humilhação no INSS obriga muitos trabalhadores a retornarem ao trabalho ainda doentes ou em recuperação do acidente.
As vítimas do COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), programa deflagrado pelo Ministério da Previdência iniciado em agosto de 2005, com o intuito de reduzir os números de concessões dos auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, cujo pretexto para a criação do instituto inviabilizador era suprimir fraudes na concessão dos benefícios e diminuir gastos com as perícias. O programa acima ficou conhecido como “Data Certa” e dizimou milhares de benefícios previdenciários, muitos deles mantidos há anos e subitamente cessados.
O INSS já avisou que não se digna a pagar a “revisão dos auxílios”, benefícios por incapacidade, (aposentadorias por invalidez, pensões decorrentes e auxílios doença e acidente) aos segurados no período entre 1999 a 2002. Apesar de reconhecer que o erro abrange o lapso entre 1999 a 2009, atingindo cerca de 491 mil pessoas, a autarquia seguirá a ordem decadencial prevista em Lei, limitando o pagamento do erro apenas a 2002 a 2009.
No caso do auxílio-acidente, o INSS concede a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, valor maior que de uma mera comunicação, conforme se depreende dos artigos 355 a 360 e artigo 160, §7º:
“§ 7º Quando o benefício decorrer de acidente de trabalho, será necessário o preenchimento e encaminhamento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, conforme o disposto no art. 336 do RPS.”(negritado)
No auxílio reclusão, a surpresa impeditiva recai sobre a limitação do benefício ao último salário do preso, desconsiderando-se as demais contribuições, num teto formulado pela própria Autarquia previdenciária, bem como na obrigatoriedade da obtenção de todo o ciclo de transferência do recluso durante o período do requerimento. O salário-família e maternidade seguem limitadores do mesmo gênero para suas concessões.
A Pensão por Morte é exemplar para mostrar a inviabilização proposital pelo INSS dos benefícios previdenciários, porquanto consideram taxativo o rol de documentos constantes no Decreto n.º 3.048/99, artigo 22,§3º e artigo 46, IN 45/10, bem como impõem a vinda de ao menos 3 (três) deles, a saber: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.
Pior, denota que se insurge a própria base legal estipulada no ordenamento jurídico brasileiro ao limitar ou taxar como definido o rol de documentos para o reconhecimento do direito ao benefício pelo dependente, atingindo o patrimônio jurídico adquirido e os meios de produção de provas pelo Poder Judiciário.
O Benefício de Prestação Continuada – BCP, conhecido como LOAS, sofre com a criação interna do INSS sobre a definição de “renda”. A Autarquia leva em consideração apenas a receita do núcleo familiar ao invés de descontar as despesas com serviços essenciais e habituais, bem como inclui na apuração do valor total da “renda”, praticamente qualquer pessoa que residir no mesmo local que o segurado.
A burocracia interna ainda atrapalha os empreendedores individuais e, quase a metade não consegue terminar o processo de formalização da inscrição corretamente. A FENACON aponta que apenas 57% das pessoas conseguem finalizar o procedimento para obter o CNPJ. Sem contar que o nível de detalhamento e a complexidade legal dos processos atravanca a realização de negócios.
O questionável “déficit da previdência” não serve como justificativa para o traspasse de direitos assegurados desde a Constituição e nem para que as pessoas fechem os olhos para os desvios de verbas do fundo previdenciário para o pagamento de fins totalmente destituídos do RGPS.
Todos esses apontamentos estão na contramão da obrigatoriedade da destinação do melhor benefício e orientação nesse sentido. Trazido à baila neste entendimento da JR/CRPS. Confira:
JR/CRPS - Enunciado nº  5
Referência: Art. 1º do RBPS (Dec. 61/92).
Remissão: Prejulgado nº1.
"A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”
A primeira alteração para a autarquia previdenciária ocorreu apenas com a inclusão do 4º§, art. 458, da IN 20/07:
“Art. 458. Caso o segurado requeira novo benefício, poderá ser utilizada a documentação de processo anterior que tenha sido indeferido, cancelado ou cessado, ressalvados os benefícios processados em meio virtual, desde que complemente, se for o caso, a documentação necessária para o despacho conclusivo.”
“§ 4º A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”
Nesse trilhar, é também o entendimento do insigne Professor Wladimir Novaes Martinez, profundo conhecedor do Direito Previdenciário, para o qual a Previdência Social deve assegurar o melhor benefício aos seus segurados. Confira trechos de artigo publicado na Revista de Previdência Social, editada pela Ltr, em março de 2006 sob o título “Direito Adquirido a melhor prestação”:
“Por ser muito antigo, mas não anacrônico, uma vez que ainda e sempre inserido no contexto científico do Direito Previdenciário, jovens estudiosos talvez ignorem o Prejulgado n. 1 da Portaria MTPS n. 3.286/73; “ Constituindo-se uma das finalidades primordiais da previdência social assegurar os meios indispensáveis de manutenção do segurado, nos casos legalmente previstos, deve resultar, sempre que ele venha a implementar as condições para adquirir o direito a um ou a outro benefício, na aplicação do dispositivo mais benéfico, e na obrigatoriedade de o Instituto segurador orienta-lo, nesse sentido” (DOU de 8.10.73).
Aos que se sentirem prejudicados pelos atos praticados dentro da Autarquia Federal, a responsabilidade civil pela negativa ao benefício, especialmente por sua inviabilização administrativa, deve ser entendida como o dever de indenizar pessoa física ou jurídica pelos danos, materiais ou morais, causados a esta em decorrência de conduta danosa, gerando o direito ao ressarcimento perante a Justiça Federal.
Independentemente da motivação que leva os representantes do INSS a instituírem manobras inviabilizadoras a concessão dos benefícios previdenciários, o Poder Judiciário não deveria ser complacente aos ditames impostos ou subversões criadas contra o ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de macular todo o sistema legal, gerando insegurança jurídica até interferência de poderes, sustentáculos dos regimes democráticos, mas principalmente porque afetam injustamente milhões de segurados e dependentes do RGPS.
Guilherme Pessoa Franco de Camargo

Advogado do escritório Franco de Camargo Advogados Associados atuante nas áreas de Direito Empresarial e Eleitoral.

Recebidos como herois, afegães libertados de Guantánamo tentam retomar suas vidas

Nas ruas de Cabul e de outras províncias afegãs, poucas pessoas consultadas pela BBC haviam ouvido falar de Manhattan ou do World Trade Center - as duas torres derrubadas nos atentados de 11 de setembro de 2011. Mas todas elas tinham ouvido falar de Guantánamo.  Cerca de 220 afegãos ficaram detidos na prisão da base militar americana. A maioria já voltou para casa, onde suas histórias de cárcere - e, em alguns casos, de abusos - têm tido um grande impacto.
"Milhares de pessoas das minhas aldeias e da região vieram me dar as boas-vindas. Apertei a mão de mais de 2 mil pessoas", conta Haji Shahzada Khan, ancião de Kandahar, sul do Afeganistão. "As pessoas me receberam muito bem. Algumas me compraram cabeças de gado e o que conseguiam comprar", diz Izatullah Nasratyar, ex-combatente mujahedin, que na juventude ajudou a expulsar tropas soviéticas do Afeganistão com ajuda americana. Alguns ex-detentos escreveram livros, que viraram best-sellers no Afeganistão e no Paquistão. Outros são mais reservados. "Eles [americanos] fizeram coisas conosco que são contra a humanidade, os direitos humanos e o islã. Sequer consigo falar sobre isso", afirma Haji Nasrat Khan, pai de Izatullah.  Quando foi detido pelas tropas americanas, em 2003, já estava com mais de 70 anos e a saúde debilitada - e alega que não havia provas contra ele. "E não fui só eu, havia outros inocentes detidos." Haji Shahzada também fala pouco. "Se falar a verdade sobre as condições lá, vai aumentar a preocupação e o sofrimento dos parentes de quem ainda está detido. Não posso contar a realidade da vida em Guantánamo." 
'Privilégio da liberdade'

Mas a vontade de falar sobre a experiência no centro de detenção muda de ex-prisioneiro para ex-prisioneiro. Alguns chegaram a publicar seus relatos em livros - que viraram best-sellers no Afeganistão e no Paquistão - outros são bem mais reservados. Ao que tudo indica, as experiências também foram variadas.  Alguns, os que seguiam as regras do centro de detenção, podiam conviver com outros detentos de seu bloco e aproveitaram para aprender e ler.  "A única boa memória de lá é que aprendi o Corão, aprendi a escrever e tive uma experiência diferente", conta Haji Ghalib, que passou quatro anos em Guantánamo. Já Haji Ruhullah, líder tribal do leste afegão, pinta um quadro mais sombrio. "Guantánamo não me tirou apenas a liberdade de movimento, mas outros direitos. Nem falar era permitido", diz. "Os guardas nos puniam quando líamos o Corão porque diziam que estávamos falando com os demais prisioneiros." A maioria dos ex-detentos entrevistados pela BBC afirmou que não esperava sair de lá vivo. E dizem que se sentem renascidos. "(Quando voltei ao Afeganistão) foi como voltar do mundo dos mortos", diz o ex-ministro do Comércio do Taleban Mawlawi Abdul Razaq, que passou cinco anos no presídio. "Lá não sabíamos nada do mundo exterior. As cartas de familiares eram geralmente censuradas." Izatullah diz, surpreendentemente, que a experiência mudou sua perspectiva sobre a vida. "A prisão me trouxe coisas boas: eu não era grato o bastante pelas dádivas que Alá nos dá. Eu não era grato a Deus pela liberdade, o sol ou [a possibilidade] de ir ao banheiro quando se quer. Mas lá, nas mãos de outros homens, eu percebi que Deus nos concede muitas dádivas. Eu entendi o privilégio da liberdade." Passada a alegria de voltar para casa, a retomada da vida teve momentos amargos. "Fui ver meus vinhedos após ser libertado, e muitos pés haviam secado", relembra Shahzada Khan. "Meus filhos pequenos não conseguiram cuidar de si mesmos durante a minha ausência. Foi nesse dia que me dei conta de que realmente havia estado preso."

Perdas: Alguns homens perderam seus empregos e meios de vida.

"Ninguém vai nos dar emprego - não trabalhei desde que voltei para casa", diz o ex-policial Ghalib. "Se foi provada nossa inocência, por que ninguém nos ajuda?" Mesmo os que foram libertados sem jamais terem sido indiciados dizem ainda sofrer assédio de tropas americanas e afegãs, que suspeitam de seus elos com insurgentes. Alguns ex-detentos foram mortos em ataques; outros voltaram a ser presos no Afeganistão, acusados de atividades "subversivas". Cerca de 90 deles se uniram em 2012 na Associação de Ex-detentos de Guantánamo no Afeganistão - "para nos apoiarmos e defendermos nossos direitos", alega Haji Ruhullah Wakil, líder do grupo. "Nos encontramos com o presidente [afegão Hamid] Karzai, comandantes da Otan e autoridades americanas em Cabul para discutir nossos problemas e assegurá-los que não somos uma ameaça." A mera existência de Guantánamo, no entanto, segue sendo uma ameaça - e um fato usado pelo Talibã para recrutar insurgentes. Uma canção descreve um jovem talibã detido escrevendo uma carta para sua mãe. "Sou prisioneiro na prisão de Cuba; nem de dia nem de noite consigo dormir, oh mãe", diz a música. 'Não posso perdoá-los' Guantánamo ainda tem 155 detentos - já chegou a abrigar 800. "Os detentos trazidos para cá foram capturados no campo de batalha. Os mantivemos aqui para afastá-los do campo de batalha", afirma o almirante Richard Butler, comandante da Força-tarefa Conjunta, que coordena a prisão militar. "Uma vez que a cadeia de comando decide que eles não precisam mais ficar presos por essa razão, eles são transferidos. Mas até lá não faço julgamento quanto à culpa ou inocência dos detentos." Haji Ghalib voltou ao Afeganistão e se reencontrou com sua família. Mas, sem emprego e vivendo em um apartamento precário em Cabul, sua vida deu uma guinada radical para pior. "Dois americanos me disseram que seu governo me pedia desculpas pelos cinco anos preso e que eu havia sido inocentado", ele conta. "Eu respondi: 'com todo meu coração, não posso perdoá-los'."